A CAAMG têm como compromisso proteger a privacidade e a proteção dos dados pessoais nas atividades que realiza para o funcionamento de seu website (“Site”). A presente Política de Privacidade (“Política”) tem por objetivo para dar transparência, de forma simples e acessível, aos tratamentos de dados pessoais realizados quando você acessa o Site.
Para melhor ilustrar a forma como é realizado o tratamento de seus dados pessoais pela CAAMG, abaixo está um breve Quadro-Resumo da Política:
| Agente de Tratamento | CAAMG: Controlador de Dados Pessoais |
| Papel no Tratamento | É compromisso da CAAMG preservar a segurança, a privacidade e a transparência no tratamento de suas informações pessoais, descrevendo como é realizado esse tratamento quando você acessa o Site. |
| Natureza dos Dados Pessoais tratados |
Dados Pessoais São dados que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. Por exemplo, nome, data de nascimento, RG, CPF, endereço, localização, nº da carteira da OAB e dados financeiros, entre outras informações que possam identificar o titular dos dados pessoais. Dados Pessoais Sensíveis São dados que, considerando a sua relevância, são tratados com mais rigor pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Temos como exemplo dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, da LGPD. |
| Finalidade |
A CAAMG usa suas informações e dados pessoais para as seguintes finalidades:
(i) Gerir a infraestrutura e as operações de serviços do Site, cumprindo com políticas e procedimentos internos de regulação dos sistemas de TI e normas internas e externas de compliance em geral, sempre na finalidade de prestar o melhor serviço aos Usuários; (ii) Comunicar-se com os Usuários do Site da CAAMG; (iii) Aprimorar a segurança e melhorar os serviços e funcionalidades do Site; (iv) Para cumprimento de obrigações legais; (v) Responder às requisições feitas por Usuário ao Site da CAAMG, observadas as considerações presentes nesta Política de Privacidade; e (vi) Cumprir com a legislação vigente e responder às requisições judiciais ou administrativas ou de órgãos competentes, tais como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). |
| Compartilhamento |
A CAAMG poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros, para exercício de suas atividades institucionais. Assim, seus dados poderão ser compartilhados com:
(i) empresas parceiras, quando forem necessárias para a adequada execução de suas atividades; (ii) para a proteção dos interesses da CAAMG; (iii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente; (iv) com as empresas Conveniadas, Instituições parceiras (OABPREV) e com as Subseções da OABMG. |
| Medidas Empregadas para a Proteção de Dados Pessoais | A CAAMG emprega medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger suas informações pessoais. Os dados serão armazenados em um ambiente operacional seguro e com restrição de acesso. A CAAMG esforça-se para proteger seus dados pessoais e demais informações que armazena, contudo não se pode garantir total segurança. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou de software, bem como outros fatores podem comprometer a segurança de seus dados pessoais a qualquer momento. Neste sentido, nenhuma transmissão pela Internet pode ser garantida como completamente segura. |
| Seus Direitos |
Em cumprimento à regulamentação vigente e aplicável, no que diz respeito à proteção de dados pessoais, a CAAMG respeita e garante aos Titulares a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos, em conformidade com o Art.18 da LGPD:
(i) Confirmação da existência de tratamento; (ii) Acesso aos dados pessoais tratados; (iii) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; (v) Portabilidade de dados, mediante requisição expressa pelo Titular; (vi) Eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular; (vii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências, em caso de negativa; e (viii) Revogação do consentimento. |
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo pela CAAMG e comunicada a atualização no Site.
Lei que dispões sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios digitais físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
São dados que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. Temos como exemplo, nome, data de nascimento, RG, CPF, endereço, localização, nº da carteira da OAB e dados financeiros, dentre outras informações que possam identificar o titular dos dados pessoais.
São dados que, considerando a sua relevância, são tratados com mais rigor pela LGPD. Temos como exemplo dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.
É toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (“DPO”), possui a função de atuar como canal de comunicação entre as instituições (OAB/MG e CAAMG), os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
A ANPD é uma autarquia de natureza especial, sendo responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
O tratamento é definido como qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Ou seja, toda operação envolve um dado pessoal.
Termo geral utilizado para designar as pessoas que navegam no Site da CAAMG.
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS – CAAMG, inscrita no CNPJ sob o nº 22.644.512/0001-23, com sede na Rua Albita, nº 260, Bairro Cruzeiro, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.310-160.
A CAAMG poderá coletar as informações pessoais fornecidas pelo Usuário quando: (i) é feito o acesso à área exclusiva do Site; (ii) ocorre a inscrição em algum evento; (iii) ocorre a contratação de algum serviço disponível no site; e (iv) são enviados documentos pessoais e profissionais para a CAAMG.
| Dados Pessoais Coletados | Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais |
|---|---|
| (I) Dados da inscrição OAB, (II) CPF | Acesso à área exclusiva do Site Institucional |
| (I) Dados da inscrição OAB, (II) CPF, (III) Dados pessoais, (IV) Telefone, (V) E-Mail, (VI) Dados de cartão de crédito | Inscrição em eventos |
| (I) Dados da inscrição OAB, (II) CPF, (III) Dados pessoais, (IV) Telefone, (V) E-Mail | Comunicação com a Instituição |
| (I) Dados da inscrição OAB, (II) CPF, (III) Dados pessoais, (IV) E-Mail, (V) Dados do Dependente, (VI) Documentos Requeridos | Atualizações de cadastros de Dependentes |
| (I) Dados da inscrição OAB, (II) CPF, (III) RG, (IV) Dados pessoais, (V) Telefone, (VI) E-Mail, (VII) Endereço, (VIII) Documentos Requeridos | Requerimento Eletrônico de Benefícios |
| (I) Dados da inscrição OAB, (II) Dados pessoais, (III) E-Mail, (IV) Senha | Atualizações de cadastro e senha |
Caso a CAAMG realize o tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculado a uma pessoa natural, tais dados serão armazenados de forma segura e não serão compartilhados com terceiros, salvo mediante consentimento expresso e destacado do Titular de Dados.
O Titular de Dados poderá fazer solicitações relativas aos seus dados pessoais tratados pela OAB/ MG, encaminhando um e-mail para [email protected] com o assunto “Meus Dados Pessoais”. A CAAMG empenhará esforços para responder às solicitações legítimas dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos.
Eventualmente, um prazo maior poderá ser necessário caso a(s) solicitação(ões) sejam complexas, requeiram informações de terceiros e/ou numerosas. Neste caso, a CAAMG irá informá-lo e mantê-lo atualizado acerca do andamento de suas solicitações.
A CAAMG usa suas informações e dados pessoais para as seguintes finalidades:
(i) Gerir a infraestrutura e as operações de serviços da plataforma, cumprindo com políticas e procedimentos internos de auditoria contábil, finanças, regulação dos sistemas de TI e normas internas e externas de compliance em geral, sempre na finalidade de prestar o melhor serviço aos Usuários;
(ii) Comunicar-se com os Usuários que se cadastraram no Site da CAAMG;
(iii)Aprimorar a segurança e melhorar o funcionamento do Site da CAAMG;
(iv)Para cumprimento de obrigações legais;
(v) Resolver reclamações, queixas e requisições feitas por Usuário de nossos serviços diretamente à plataforma CAAMG, observadas as considerações presentes nesta Política de Privacidade; e
(vi) Cumprir com a legislação vigente e responder às requisições judiciais ou administrativas ou de órgãos competentes, tais como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
Base Legal: Nestes casos, o tratamento de dados pessoais está legitimado pelo inciso I, do art. 7º, da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (’LGPD”) e pelo cumprimento de obrigação legal ou regulatório instituída pela OAB em favor de seus associados.
O Usuário do Site sempre poderá optar por não divulgar seus dados pessoais para a CAAMG, mas alguns desses dados podem ser necessários para possibilitar o acesso a alguns dos conteúdos e serviços que são oferecidos. Independente disso, o Usuário do Site sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais.
A CAAMG poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros, para exercício de suas atividades institucionais. Assim, seus dados poderão ser compartilhados com: (i) empresas parceiras, quando forem necessárias para a adequada para execução de suas atividades; (ii) para a proteção dos interesses da CAAMG; (iii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente; (iv) com as Empresas Conveniadas, Instituições parceiras (OABPREV) e Subseções da CAAMG.
Eventualmente, a CAAMG poderá solicitar informações específicas do Titular para auxiliar na confirmação de sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais do Titular não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de os receber. A CAAMG poderá também contatar o Titular.
A CAAMG para se resguardar e proteger seus direitos, poderá acessar, ler, preservar e fornecer quaisquer dados e informações sobre o Titular, incluindo interações suas, caso sejam necessários para:
(i) Cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridades que detenham a devida competência para tanto; e
(ii) Proteger os direitos, propriedade e segurança da CAAMG, bem como de seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou outro Usuário.
A CAAMG manterá os dados pessoais do Titular de Dados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais são coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
Todos os dados coletados serão excluídos dos servidores quando o Titular assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para o tratamento de dados pela CAAMG, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardar direitos da CAAMG.
Sempre que houver a deleção ou a inutilização de seus dados pessoais, você será informado pela CAAMG sobre essa ação.
Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, a CAAMG considera a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de tratamento e se é possível a CAAMG alcançar tais fins por outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis.
A CAAMG emprega medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger seus dados pessoais. Seus dados serão armazenados em um ambiente operacional seguro com restrição de acesso.
A CAAMG busca proteger seus dados pessoais e demais informações que são armazenadas, contudo não é possível garantir total segurança. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou de software, bem como outros fatores podem comprometer a segurança de seus dados pessoais a qualquer momento. Neste sentido, nenhuma transmissão de dados pela Internet pode ser garantida como completamente segura.
A CAAMG não representa, autoriza ou garante que informações pessoais estarão completamente protegidas contra invasão hacker ou qualquer outra forma ou do acesso de desautorizados no ambiente da Internet.
Em caso de incidente de segurança e que resulte na destruição, perda, alteração, acesso não-autorizado, ou vazamento de dados pessoais, a CAAMG irá avaliar, imediatamente, os riscos aos direitos dos Titulares dos dados pessoais. A comunicação aos Titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será realizada em conformidade com o art. 48, da LGPD, após avaliação dos riscos existentes.
A CAAMG utiliza cookies em seu Site. O Usuário poderá consultar maiores informações sobre a coleta de seus dados na Política de Cookies disponível.
A CAAMG não transfere diretamente dados pessoais coletados no Brasil para outros países, contudo os serviços de terceiros que são utilizados para manutenção das funcionalidades do Site eventualmente podem realizar transferências para outros países, sujeitas à legislação local e às regras pertinentes.
Em cumprimento à legislação vigente e aplicável, no que diz respeito à proteção de dados pessoais, a CAAMG respeita e garante ao Titular a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos, em conformidade com o Art. 18 da LGPD:
(i) Confirmação da existência de tratamento;
(ii) Acesso aos dados pessoais;
(iii) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
(v) Portabilidade de dados, mediante requisição expressa pelo Usuário;
(vi) Eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
(vii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências, em caso de negativa; e
(viii) Revogação do consentimento.
O Titular poderá entrar em contato com a CAAMG, pelo canal de comunicação [email protected], para exercer seus direitos.
A CAAMG empreenderá os esforços necessários para atender às requisições dos Titulares de Dados Pessoais no menor intervalo de tempo possível, em conformidade com a LGPD, e respeitados os prazos mínimos de guarda de informações de Usuários de aplicações de internet e demais exigências da legislação brasileira.
A CAAMG está em constante aprimoramento, de modo que esta Política poderá ser atualizada para prover ao Usuário maior segurança, conveniência e melhoria de funcionamento do Site. Sendo assim, é recomendado que o Usuário acesse a Política periodicamente para acompanhar eventuais modificações.
Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações dos Usuários, a CAAMG irá informar sobre tais atualizações.
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, independentemente de conflitos dessas leis com aquelas de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer dúvida ou divergência decorrente destes Termos de Uso entre a CAAMG e seus Usuários. Desta forma, o Usuário ao permanecer navegando aceita a competência deste juízo com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Encarregado de Dados da CAAMG – DPO
Rua Albita, número 260, Cruzeiro, Belo Horizonte MG, CEP: 30.310-160.
E-mail: [email protected]
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