Hoje é o Dia do Consumidor e para discutirmos mais sobre essa data importante, o Conexão Caixa convidou o advogado Sylvio Oliveira, Coordenador no Procon – Unidade Câmara Municipal de BH, ele também é membro do comitê na OAB/MG.
Hoje, em comemoração ao Dia do Consumidor, o podcast da advocacia mineira, Conexão Caixa, traz uma discussão relevante sobre os desafios enfrentados pelos consumidores em Minas Gerais e a importância do Direito do Consumidor na proteção de seus direitos.
Neste episódio especial, o podcast convidou o advogado Sylvio Oliveira, Coordenador no Procon – Unidade Câmara Municipal de BH, ele também é membro do comitê na OAB/MG. No bate-papo ele falou dos principais temas relacionados ao consumo e às questões legais que permeiam essa área. Sylvio Oliveira abordou diversas questões, incluindo as principais dúvidas dos consumidores, a importância da atuação de advogados em casos relacionados ao consumo e as medidas reparatórias disponíveis para os consumidores que se sentirem lesados.
Durante a entrevista, Sylvio destacou a importância do Código de Defesa do Consumidor, que completou 33 anos, como uma base fundamental para garantir os direitos dos consumidores. Ele ressaltou que todos nós somos consumidores em diversas situações do dia a dia, desde a compra de produtos até a contratação de serviços, e é essencial estarmos atentos aos nossos direitos e deveres estabelecidos pela legislação.
No entanto, mesmo com a legislação em vigor, ainda existem desafios enfrentados pelos consumidores. Sylvio mencionou que muitos fornecedores violam direitos básicos, colocando os consumidores em desvantagem excessiva. Ele enfatizou a importância de os consumidores estarem atentos a essas situações e recorrerem aos órgãos de defesa para reivindicar seus direitos.
Um dos pontos destacados na entrevista foi o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor desistir ou cancelar uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, em até sete dias, independentemente de justificativa. No entanto, Sylvio ressaltou que esse direito não se aplica a compras realizadas dentro do estabelecimento comercial, o que pode gerar situações adversas para os consumidores.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, entre 2018 e 2022, uma em cada quatro ações distribuídas nas Justiças estadual e federal tinha como tema o Direito do Consumidor. Isso demonstra a relevância e a frequência das demandas relacionadas ao consumo nos tribunais brasileiros.
Sobre isso Oliveira explicou que essa é uma grande preocupação que nós temos em relação ao direito do consumidor é que agora os consumidores têm conhecimento dos seus direitos e, por essa razão, a grande maioria quer fazer valer esse direito. Então eu entendo que, além dessa crescente que ela é inerente em razão de várias situações que nós estamos vivendo hoje, por exemplo, a internet é um fator que o Código de Defesa do Consumidor não abarca e as compras pela internet, elas crescem de forma assustadora.
Ele também chamou a atenção que não são só compras. “Além das compras, tem a proteção de dados. Hoje em dia está muito em voga essa situação de as pessoas saírem divulgando seus dados sem a sua permissão. A falta de segurança nas compras online, por exemplo, é uma coisa que vem crescendo de forma assustadora. Há o aparecimento do PIX. Então são situações que o que o código não previa”, pontuou.
O episódio também trouxe reflexões importantes sobre o consumo consciente e a necessidade de os consumidores refletirem antes de realizar compras impulsivas. Sylvio Oliveira ressaltou a importância de os consumidores conhecerem seus direitos e estarem cientes das políticas de troca e devolução dos fornecedores para evitar transtornos futuros.
Conexão Caixa disponível em:
YouTube: https://www.youtube.com/c/CAAMGOAB
Site: https://radio.caamg.org.br